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LEGISLAÇÃO
VEJA TODAS AS LEGISLAÇÕES
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências
CLIQUE AQUI - L5194
DECRETO No 23.196, DE 12 DE OUTUBRO DE 1933
Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências
CLIQUE AQUI - D23196
RESOLUÇÃO CONFEA Nº 218, DE 29 JUN 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CLIQUE AQUI - CONFEA
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