Portaria DAS nº 737/2022 – Consulta Pública – Simplificação de Registro de Agrotóxicos e Afins à Base dos Mesmos Ingredientes Ativos

Foi publicada no dia 02/01/2023, a Portaria DAS nº 737/2022, que submete à Consulta Pública a Portaria Conjunta MAPA/IBAMA/ANVISA, que versa sobre os procedimentos a serem adotados para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos agrotóxicos e afins à base dos mesmos ingredientes ativos.

A Consulta Pública, aberta pelo prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação, tem por objetivo receber propostas que auxiliem na efetividade dos processos de avaliação de produtos agrotóxicos e afins, com as mesmas características toxicológicas, ecotoxicológicas e de eficiência agronômica semelhante, protocolados antes de 08.12.2021.

Ao final da Consulta Pública, a minuta de Portaria será encaminhada à Procuradoria Federal da ANVISA, sendo o documento final, com eventuais ajustes, submetido à Diretoria Colegiada da agência para deliberação.

O prazo para envio de propostas ainda esta em aberto.

Para mais informações, acessar: www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-737-de-30-dedezembro-de-2022-455420067